Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-085/2025
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Requeiro ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes informações relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como Lei Lucas
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 03/10/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 07/10/2025 |
Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
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