Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: PLO-157/2025
-
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
-
Ementa: Institui no município de Ouro Branco/MG o "Selo de Origem Legal" para bares, restaurantes e estabelecimentos similares que adquirirem bebidas alcóolicas exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente constituídas e dá outras providências
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 02/10/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
|