Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às Comissões
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-101/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública detalhada e periódica de todas as ações, repasses e apoios realizados pelas Secretarias Municipais de Esporte e de Cultura do município de Ouro Branco/MG, e dá outras providências
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 11/07/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 15/08/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
- Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
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