Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-085/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Proíbe, no âmbito do município de Ouro Branco, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 23/06/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 18/08/2025 |
Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
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| 04/09/2025 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.899/2025)
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