Projeto de Emenda da Lei Orgânica 002/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PELO-002/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Emenda da Lei Orgânica
  • Ementa: Insere incisos XXIX e XXX ao art. 77 da Lei Orgânica Municipal

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
19/05/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
02/06/2025 Parecer emitido pelo Jurídico
23/06/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Vistas solicitadas pelo Vereador José Irenildo Freires de Andrade