Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às Comissões
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-023/2025
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Resolução 003/2025
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Assunto: Emenda 16 supressiva retirando a revogação do Art. 140 do Projeto de Resolução 003/2025, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco" e dá outras providências"
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 27/05/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 06/06/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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