Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-067/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2021, que "Reorganiza e disciplina o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Branco"
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 19/05/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 21/05/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
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| 09/06/2025 |
Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário em discussão e votação única
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