Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-065/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Altera artigo 53, inciso III, da Lei Municipal nº 1.619 de 13 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano Diretor Participativo e artigo 65, inciso III da Lei Municipal nº 1.794, de 31 de março de 2010, que instituiu a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Ouro Branco e dá outras providências
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 13/05/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 09/06/2025 |
Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário em discussão e votação única
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