Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-061/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre o fornecimento, pelo município de Ouro Branco, de medicamentos, suplementos alimentares e psicoestimulantes a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, deficiência intelectual e paralisia cerebral, estabelece critérios técnicos e limitações para o atendimento, revoga a Lei nº 2.845 de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 28/04/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 30/04/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
- Comissão de Saúde e Assistência Social
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| 19/05/2025 |
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
Proposição incluída na ordem do dia
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| 28/05/2025 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.874/2025)
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