Projeto de Lei Ordinária 060/2025

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-060/2025
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal 2.171/2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas de Direito Tributário, aplicáveis ao município de Ouro Branco

Executivo Municipal

Data	Andamento
22/04/2025	Protocolada na Secretaria da Câmara
05/05/2025	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
26/05/2025	Proposição aprovada por unanimidade em votação única Proposição incluída na ordem do dia
16/06/2025	Proposição transformada em lei (Lei 2.879/2025)