Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-060/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal 2.171/2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas de Direito Tributário, aplicáveis ao município de Ouro Branco
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 22/04/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 05/05/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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| 26/05/2025 |
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
Proposição incluída na ordem do dia
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