Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-054/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Altera a Lei 2.659/2022, com a redação dada pela Lei 2.793/2024, que "Cria o Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (...) e dá outras providências"
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 11/04/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 11/04/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
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| 05/05/2025 |
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
Proposição incluída na ordem do dia
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| 23/05/2025 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.872/2025)
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