| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/03/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 01/04/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
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| 09/06/2025 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário em discussão e votação única |
| 25/06/2025 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.881/2025) |