Projeto de Lei Ordinária 024/2025

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-024/2025
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.843 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG A DESAFETAR, DESMEMBRAR E PERMUTAR O IMÓVEL PÚBLICO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Executivo Municipal

Data	Andamento
13/02/2025	Protocolada na Secretaria da Câmara
14/02/2025	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
19/02/2025	Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
10/03/2025	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário
17/03/2025	Proposição transformada em lei (Lei 2.850/2025)