Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às Comissões
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-013/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza o poder executivo a implementar o programa “Colônia de Férias Legal” no município de Ouro Branco, e dá outras providências
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 30/01/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 06/02/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
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