Projeto de Lei Ordinária 001/2025

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-001/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Ouro Branco/MG de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado pelos crimes que menciona

Autoria

Nome do vereador Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 001/2025 - 10/01/2025 Parecer PLO 001/2025 - 20/01/2025 Parecer PLO 001/2025 Legislação - 12/02/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
10/01/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
20/01/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
12/02/2025 Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
17/02/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada por todos vereadores
12/03/2025 Proposição transformada em lei (Lei 2.849/2025)