Projeto de Lei Ordinária 086/2024

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-086/2024
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Protocolo 409674341 - Projeto de Lei 016/2024D - Altera o art.56 da Lei – 2.301 / 2018, incluindo nele o parágrafo único

Autoria

Nome do vereador Partido
José Heleno de Souza PV

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 086/2024 - 25/10/2024 Parecer PLO 016/2024D - 08/11/2024

Histórico da Tramitação

Data Andamento
25/10/2024 Protocolada na Secretaria da Câmara
08/11/2024 Parecer emitido pelo Jurídico