Projeto de Lei Ordinária 085/2024

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-085/2024
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Protocolo 409654794 - Projeto de Lei 015/2024D - REGULAMENTA O FORNECIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, DE MEDICAÇÕES, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E PSICOESTIMULANTES A PESSOAS ACOMETIDAS POR TEA, TOD, TDAH, MUTISMO SELETIVO, BORDERLINE, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, SÍNDROME DE RETT, SÍNDROME DO X-FRÁGIL, ESQUIZOFRENIA, TRANSTORNO BIPOLAR E OUTROS TRANSTORNOS QUE AFETEM O PROCESSO DE ENSINO/APRENDIZAGEM E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PESSOA

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 085/2024 - 24/10/2024 ANEXO PLO 015-2024D -Estimativa de impacto orçamentário financeiro - 30/10/2024 Parecer PLO 015/2024D - 04/11/2024

Histórico da Tramitação

Data Andamento
30/10/2024 Protocolada na Secretaria da Câmara
04/11/2024 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
22/11/2024 Protocolada na Secretaria da Câmara
25/11/2024 Proposição prejudicada pela ausência de parecer
06/12/2024 Proposição incluída na ordem do dia
09/12/2024 Proposição aprovada com voto contrário da Vereadora Valeria de Melo Nunes Lopes
20/12/2024 Proposição transformada em lei (Lei 2.845/2024)