Projeto de Lei Ordinária 082/2024

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-082/2024
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Protocolo 409654114 - Projeto de Lei 012/2024D - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.506/2021 QUE “AUTORIZA O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 082/2024 - 24/10/2024 Parecer Projeto de Lei 012/2024D - 31/10/2024

Histórico da Tramitação

Data Andamento
24/10/2024 Protocolada na Secretaria da Câmara
31/10/2024 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Saúde e Assistência Social
08/11/2024 Proposição incluída na ordem do dia
11/11/2024 Proposição prejudicada pela ausência de parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
22/11/2024 Proposição incluída na ordem do dia
25/11/2024 Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação
03/12/2024 Proposição transformada em lei (Lei 2.883/2024)