Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-073/2024
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Altera o art.56 da Lei 2.301/2018, incluindo nele o parágrafo único
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 25/09/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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