Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-045/2024
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Altera a Lei Municipal 1.530/2005, para adequar a idade de vacância automática dos cargos públicos municipais ao que prevê a Legislação Federal de Regência
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 23/05/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 03/06/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
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