Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-026/2024
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Em razão da aprovação da Lei Municipal 2.475/2021, que estabelece o "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, requeiro ao Executivo Municipal que nos apresente a programação das ações a serem realizadas em cumprimento à legislação citada
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 09/05/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 13/05/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
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