Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: EMD-016/2024
-
Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 010/2024
-
Assunto: Emenda 06 ao Projeto de Lei 010/2024, que "Altera a Lei nº2.171 de 20 de Dezembro de 2016, e dá outras providências"
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 11/04/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
|