Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-014/2024
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 010/2024
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Assunto: Emenda 04 ao Projeto de Lei 010/2024, que "Altera a Lei nº2.171 de 20 de Dezembro de 2016, e dá outras providências"
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 11/04/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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