| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/03/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 01/04/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes |
| 04/04/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário |
| 05/04/2024 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.789/2024) |