Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 122/2023

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: EMD-044/2023
  • Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 122/2023
  • Assunto: Emenda 01 ao Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 122 que "Impõe aos condomínios residenciais e comerciais no município de Ouro Branco/MG a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos"

Autoria

Nome do vereador Partido
Valéria de Melo Nunes Lopes PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Emenda 044/2023 - 09/10/2023 Emenda 01 ao Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 122 - 09/10/2023

Proposições conexas ou referenciadas

PLO-122/2023 - Projeto de Lei Ordinária 122/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
09/10/2023 Protocolada na Secretaria da Câmara
09/10/2023 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões