Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-073/2017
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º; 4º; 8º e 11º DA LEI Nº 1.512, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE “ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL”. ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO INCISO II DO ARTIGO 4ºDA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
Data |
Andamento |
24/11/2017 |
Proposição protocolada na Secretaria
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