Projeto de Lei Ordinária 073/2017

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-073/2017
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º; 4º; 8º e 11º DA LEI Nº 1.512, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE “ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL”. ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO INCISO II DO ARTIGO 4ºDA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
24/11/2017 Proposição protocolada na Secretaria