Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-089/2023
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Tendo em vista mensagem recebida por munícipe, cobrando o cumprimento da lei 2639/2019, que "proibe a venda e uso de linhas cortantes como as contendo cerol e chilena", requeiro ao Executivo Municipal que sejam tomadas as medidas cabíveis, bem como nos sejam enviadas as comprovações das mesmas
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 31/07/2023 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 14/08/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia
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| 14/08/2023 |
Proposição aprovada em plenário
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