Situação atual: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-068/2017
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “FIXA PEQUENO VALOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO”.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 14/11/2017 |
Proposição protocolada na Secretaria
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| 21/11/2017 |
Proposição apresentada em plenário e Encaminhada para as comissões pertinentes
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