Projeto de Lei Ordinária 080/2023

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-080/2023
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Altera a Lei 1810/2010, e estabelece diretrizes para as concessões de aluguel social destinado à mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Ouro Branco e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Valéria de Melo Nunes Lopes PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 080/2023 - 19/05/2023 Parecer PLO 080/2023 - 30/05/2023 Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 080/2023 - 01/06/2023 Parecer Substitutivo 01 PLO 080/2023 - 05/06/2023 Substitutivo 02 ao Projeto de Lei 080/2023 - 30/06/2023 Parecer Substitutivo 02 PLO 080/2023 - 03/07/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
19/05/2023 Protocolada na Secretaria da Câmara
30/05/2023 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
01/06/2023 Substitutivo protocolado na Secretaria da Câmara
05/06/2023 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
05/06/2023 Proposição incluída na ordem do dia
05/06/2023 Tramitação prejudicada em vista de ter sido apresentado um substitutivo
26/06/2023 Proposição incluída na ordem do dia
26/06/2023 O Projeto está em diligência pela comissão de Educação, Cultura e Assistência Social e Saúde
30/06/2023 Substitutivo protocolado na Secretaria da Câmara
03/07/2023 Parecer do Substitutivo emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
07/07/2023 Proposição incluída na ordem do dia
07/08/2023 Proposição transformada em lei (Lei 2.728/2023)