Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: REQ-002/2023
-
Tipo da Proposição: Requerimento
-
Assunto: Requeiro, seja oficiado a Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público, com cópia dos documentos anexos, toda a documentação que a prefeitura possuir, para que se estude a possibilidade de promover o ajuizamento de Ação Civil Pública, de forma a obrigar o DEER/MG a executar obras no trecho da MG-129, sentido Conselheiro Lafaiete
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 06/01/2023 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
|
| 07/02/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia
|
| 07/02/2023 |
Proposição aprovada em plenário
|