Projeto de Lei Ordinária 001/2023

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-001/2023
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de Educação de Ouro Branco

Autoria

Nome do vereador Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 001/2023 - 04/01/2023 Parecer PLO 001/2023 - 19/01/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
04/01/2023 Protocolada na Secretaria da Câmara
19/01/2023 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
14/02/2023 Proposição incluída na ordem do dia
14/02/2023 Proposição aprovada em plenário
01/03/2023 Proposição transformada em lei