Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-121/2022
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Concede isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos concessionários de serviço de transporte coletivo público municipal, assim como da outorga onerosa prevista
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 05/10/2022 |
Protocolado na Secretaria da Câmara
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