Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: IND-152/2022
-
Tipo da Proposição: Indicação
-
Assunto: Indica que seja realizada, através dos setores responsáveis, uma força tarefa para fiscalizar a venda de bebidas alcóolicas a menores nos bares e afins das áreas urbana e rural da cidade, iniciando pela Feira Livre da Av. Mariza às quintas-feiras, conforme estabelece a Lei Federal 13.106/2015.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
Data |
Andamento |
12/09/2022 |
Protocolado na Secretaria da Câmara
|