Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: REQ-141/2022
-
Tipo da Proposição: Requerimento
-
Assunto: Que o Executivo Municipal nos encaminhe informações sobre possíveis campanhas educativas preventivas realizadas ou por realizar e a aplicação de penalidades pelo descumprimento do artigo 39 da LEI n°1.802 do Código de Posturas do município de Ouro Branco.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 22/08/2022 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
|
| 23/08/2022 |
Proposição incluída na ordem do dia
|
| 30/08/2022 |
Proposição incluída na ordem do dia
|
| 30/08/2022 |
Aprovada em votação única
|