Projeto de Lei Ordinária 068/2022

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-068/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, revoga as Leis Municipais 1.752 de 20 de outubro de 2009 e 2.309 de 20 de dezembro de 2018.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 068/2022 - 27/05/2022 Parecer PL 68/2022 - 30/05/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
27/05/2022 Protocolado na Secretaria da Câmara
30/05/2022 Parecer emitido
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
  • Comissão de Defesa de Meio Ambiente
31/05/2022 Proposição inclusa na Ordem do Dia
07/06/2022 Pedido de vista pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
07/06/2022 Proposição inclusa na Ordem do Dia
14/06/2022 Proposição incluída na ordem do dia
14/06/2022 Proposição aprovada em 2ª discussão e votação com emendas inseridas
22/06/2022 Proposição transformada em lei