Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-105/2022
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Que seja informado se a Lei nº 2.098/2015 está atualmente vigente, pois, segundo informações do Setor de Tributação, ela foi revogada
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 27/05/2022 |
Protocolado na Secretaria da Câmara
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| 31/05/2022 |
Proposição aprovada
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