Projeto de Lei Ordinária 055/2022

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-055/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Altera a Lei Municipal 2537/2021, que "Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, do seu estatuto e do seu plano de cargos, carreiras e vencimentos"

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 055/2022 - 10/05/2022 Parecer PLO 055/2022 - 10/05/2022

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-035/2022 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 055/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
10/05/2022 Protocolada na Secretaria da Câmara
10/05/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
17/05/2022 Proposição incluída na ordem do dia
24/05/2022 Proposição aprovada com abstenção da vereadora Valéria
02/06/2022 Proposição transformada em lei