Projeto de Lei Ordinária 045/2022

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-045/2022
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover as alterações administrativas e remuneratórias necessárias ao cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, fixado pela portaria nº67/2022/MEC

Executivo Municipal

Data	Andamento
29/04/2022	Protocolada na Secretaria da Câmara
02/05/2022	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
10/05/2022	Proposição incluída na ordem do dia
10/05/2022	Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
17/05/2022	Proposição incluída na ordem do dia
17/05/2022	Aprovada em segunda discussão e votação
20/05/2022	Proposição transformada em Lei