Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-040/2022
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a autorização para implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do município de Ouro Branco
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
18/04/2022 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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19/04/2022 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
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26/04/2022 |
Proposição incluída na ordem do dia
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26/04/2022 |
Proposição aprovada em plenário
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12/05/2022 |
Proposição transformada em lei
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