Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-066/2022
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Requeiro que seja oficiado à Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público, com cópia dos documentos anexos e em oportuno, toda documentação que a prefeitura possuir, para que se estude a possibilidade de promover o ajuizamento de Ação Civil Pública, em face do Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG, de forma a obrigá-la a executar obras no trecho da MG-443, próximo ao desvio provisório e, liminarmente, a implementação de redutores de velocidade.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 21/03/2022 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 22/03/2022 |
Proposição incluída na ordem do dia
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| 22/03/2022 |
Proposição aprovada em plenário
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