21/02/2022 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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23/02/2022 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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15/03/2022 |
Proposição incluída na ordem do dia
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15/03/2022 |
Aprovada em 1ª discussão e votação.
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22/03/2022 |
Proposição incluída na ordem do dia
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22/03/2022 |
Proposição aprovada em 2ª discussão e votação com emendas inseridas
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01/04/2022 |
Proposição transformada em lei
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