Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-005/2017
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: ALTERA O INCISO I E ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E VENDAS E EXPOSIÇÕES NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados