Projeto de Lei Ordinária 100/2021

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-100/2021
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Corpo de Bombeiro Civil Municipal, órgão responsável pelo serviço municipal de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e a criar o Cargo de Bombeiro Civil Municipal no Município de Ouro Branco, nos termos da Lei Federal nºLei 11.901, de 12 de janeiro de 2.009 e pela lei 13.425de 30 de março de 2017 e dá outras providências.”

Nome do vereador	Partido
Leandro Marcelo Souza	PSDB
Neymar Magalhães Meireles

Data	Andamento
10/11/2021	Proposição protocolada na Secretaria
23/11/2021	Proposição apresentada em plenário
07/12/2021	Proposição incluída na ordem do dia
07/12/2021	Vistas solicitada pela vereadora Valéria
13/12/2021	Proposição sobrestada pelo vereador Warley Higino Pereira
14/12/2021	Proposição aprovada com voto contrário da Vereadora Valeria de Melo Nunes Lopes
30/12/2021	Proposição transformada em lei