Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-098/2021
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 04/11/2021 |
Proposição protocolada na Secretaria
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| 09/11/2021 |
Proposição apresentada em plenário
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| 16/11/2021 |
Proposição incluída na ordem do dia
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| 16/11/2021 |
O Projeto está em diligência pelas comissões para adequação
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| 07/12/2021 |
Proposição incluída na ordem do dia
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| 07/12/2021 |
Proposição aprovada por todos vereadores presentes
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| 15/12/2021 |
Proposição transformada em lei
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