Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-021/2017
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A INTERVENÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO CÓRREGO BURAQUINHO, PELO EMPREENDIMENTO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARK REAL, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SISTEMA VIÁRIO E DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados