Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-082/2021
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS EM TRATAMENTO.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 20/09/2021 |
Proposição protocolada na Secretaria
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| 21/09/2021 |
Proposição apresentada em plenário
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| 28/09/2021 |
Proposição aprovada por todos vereadores presentes
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| 20/10/2021 |
Proposição transformada em lei
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