Situação atual: Proposição retirada pelo autor
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-063/2021
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: “Autoriza a instituir o Abrigo de Acolhimento Especial e Temporário, e políticas públicas para garantir, proteger e ampliar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências."
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 10/08/2021 |
Retirada pelo autor
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