Projeto de Lei Ordinária 055/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-055/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Ouro Branco e dá outras providências,

Autoria

Nome do vereador Partido
Leandro Marcelo Souza PSDB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
27/07/2021 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania