Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às Comissões
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-055/2021
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Ouro Branco e dá outras providências,
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
Data |
Andamento |
27/07/2021 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
- Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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