Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 028/2021

Situação atual:

Identificação: EMD-023/2021
Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 028/2021
Assunto: EMENDA 11 AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Acrescenta-se o art. 44 Aao Projeto de Lei nº 028, de 2021, com a seguinte redação Art. 44.“A Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na Lei Orçamentária Anual, oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros de exercícios anteriores.”

Nome do vereador	Partido
Valéria de Melo Nunes Lopes	PDT

Data	Andamento