Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-019/2021
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 028/2021
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Assunto: EMENDA 07 AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O art. 44 do Projeto de Lei nº 028, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação
“A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante autorização legislativa, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964..”
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas